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A lei, as armas e os mortos
18/12/2014 - Fabricio Rebelo
Qualquer debate em torno da eficácia do Estatuto do Desarmamento tem que considerar o número de homicídios - antes e depois da sua vigência - e o uso de armas de fogo neles.

A real possibilidade de revogação do Estatuto do Desarmamento tem produzido interessantes debates sobre seus efeitos na segurança pública do país. De um lado, os críticos da lei afirmam que ela não reduziu os homicídios; de outro, seus defensores sustentam que sem ela seria ainda pior. Curiosamente, os dois lados se valem de uma mesma fonte de dados: o Mapa da Violência, o estudo mais confiável sobre homicídios no Brasil.

 

Embora rica, a discussão tem pecado por deixar de lado dois aspectos que, do ponto de vista estatístico, são absolutamente definitivos para evidenciar se o estatuto foi um acerto ou um erro. O primeiro, e mais óbvio, é a identificação da taxa média de homicídios no Brasil em períodos iguais, um antes e outro depois da lei. O segundo, e específico para a natureza da norma em avaliação, consiste em identificar se, no total de assassinatos, usou-se mais ou menos armas de fogo depois dela.

 

Quanto ao primeiro aspecto, e mantendo como fonte o Mapa da Violência, há dados disponíveis até o ano de 2012, ou seja, nove anos após a vigência do estatuto, que começou a produzir iniciais efeitos em 2004. Estando disponíveis dados sobre os nove anos posteriores, a comparação estatística mais direta se estabelece entre estes e os nove anos anteriores à entrada em vigor da lei, ou seja, de 1995 a 2003, do que se permite uma conclusão evolutiva isenta de distorções pontuais.

 

De 1995 a 2003, a taxa média de homicídios no Brasil (obtida pelo somatório das taxas anuais dividido pelo total de anos) foi de 26,44 por 100 mil. De 2004 a 2012, foi de 26,80 por 100 mil. Logo, sob o primeiro e mais direto prisma comparativo, a conclusão é a de que a taxa média de homicídios no Brasil após a vigência do Estatuto do Desarmamento aumentou 1,36% em relação ao mesmo período anterior.

 

Para a segunda análise, a edição mais detalhada do Mapa da Violência é a de 2013, sob o subtítulo “Mortes Matadas por Armas de Fogo”. Nela, os dados computados vão até 2010, com um levantamento de casos de disparos letais resultantes de acidentes, suicídios, homicídios e de chamadas “causas indeterminadas”. Essa edição, intrigantemente, não traz o total de homicídios registrados no país para o mesmo período, o que pode ser encontrado na edição do ano subsequente (2014), com o subtítulo “Os Jovens do Brasil”.

 

Comparando-se as duas edições, sob a mesma técnica estatística de idênticos intervalos – que, neste caso, são de sete anos -, constata-se que, de 1997 a 2003, o total de homicídios registrados no Brasil foi de 319.412, dos quais 211.562 cometidos com arma de fogo, ou seja, 66,23% do total. Já de 2004 a 2010, depois do estatuto, os assassinatos somaram 346.611 ocorrências e, delas, 245.496 com arma de fogo, ou o equivalente a 70,83%. Entre o primeiro e o segundo período, portanto, houve um aumento na utilização de armas de fogo em assassinatos da ordem de 4,6 pontos percentuais, ou um aumento real de 6,95%.

 

Diante desses dados, fruto da aplicação de critérios estatísticos isentos, a conclusão é a de que o estatuto não produziu efeitos positivos, mesmo promovendo drástica redução no comércio de armas no país – de 2,4 mil lojas em 2000 para menos de 280 em 2010. Não houve redução na taxa média de homicídios ou sequer na participação das armas de fogo em seu total. Talvez porque não seja a circulação legal de armas que abastece os assassinos.

 



 
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COMENTÁRIOS
25/12/2014
(Agapito Costa)

Acredito que os assuntos relacionados ao desarmamento atingiram o limite suportável, de um plano que não deu certo. Provas consolidadas nos anais da “História”, que tais medidas resultaram em desastrosas conseqüências. Penso que temos uma nova luta a ser travada, ao responsabilizarmos judicialmente todas as entidades que participaram e participam deste absurdo que é o desarmamento da população ordeira. O “Brasil”, com dimensões continentais e culturais não pode, não deve ficar sobre a batuta de um maestro, cuja regência do batido e fracassado socialismo tem se feito presente em todos os meios sociais da “Nação”. Olhem que foi nomeado Ministro da Defesa, dá para acreditar que algo de bom venha acontecer, para as “FFAA”?
 
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Redação: Paulo Zamboni
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